96B309 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 96B309
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Aplicação da lei no tempo, Execução específica, Sinal, Actualização, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031561
Nr Documento: SJ199702200003092
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d6136862c2396bc8802568fc003b48bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B309.79
Sumário
Havendo o contrato-promessa de compra e venda sido celebrado em 1978, antes, pois, da entrada em vigor dos Decretos-Leis 236/80 de 18 de Julho, e 379/86, de 11 de Novembro, e sendo o incumprimento desse contrato posterior à entrada em vigor do Decreto-Lei 379/86, o regime geral de aplicação da lei no tempo consagrado no artigo 12 do CCIV66 aponta para a aplicação da lex contractus aos seus efeitos futuros, visto o último dos citados decretos-leis não prever a sua aplicação retroactiva. Não há lugar à execução específica do contrato-promessa de compra e venda de imóvel se não existe licença de utilização, se houve passagem de sinal, e se está em causa bem comum, em cuja promessa de venda não interveio a mulher do promitente vendedor, que não outorgou nem assinou o contrato respectivo, pelo que o tribunal não pode substituir-se à mesma dada a sua situação de cônjuge que nada prometeu vender. A indemnização correspondente ao dobro do sinal não é susceptível de correcção monetária ou actualização, pois se trata de obrigação pecuniária, sujeita ao princípio nominalista, e não de dívida de valor. A correcção monetária e o pedido de juros moratórios desde a citação só podem ser feitos sendo pedidos até ao encerramento da discussão em primeira instância.