022706 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 022706
ACORDAO
Descritores: Irs, Incapacidade física, Hipovisão, Atestado médico, Grau de incapacidade, Benefícios fiscais
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Oliveira , Maria
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00051280
Nr Documento: SA219990324022706
Data de Entrada: 23/04/1998
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/abbdc5bc15a56bfe802568fc0039f7a7
Sumário
Não enferma de qualquer ilegalidade a exigência da Administração Fiscal de atestado médico comprovativo do grau de incapacidade por hipovisão à luz de novo critério de avaliação de tal deficiência oftalmológica relevante em sede de I.R.S..
