9930261 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Trajano Amador Seabra Teles de Menezes e Melo
Processo: 9930261
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Impugnação, Recurso, Oposição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025852
Nr Documento: RP199904299930261
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bbec48a1345d78118025686b00672b25CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930261.17
Sumário
I - Decretada uma providência cautelar sem prévia audiência do requerido, este tem dois meios, mas apenas em alternativa, de reagir contra essa decisão: o recurso, que só pode ter como fundamento a falta dos requisitos legais, ou seja, questões de direito; e a oposição, correspondente aos antigos embargos, que se destina a assegurar o contraditório, facultando- -se a dedução da defesa, seja ela qual for.