038543 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 038543
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Homicídio involuntário, Culpa grave, Manobra perigosa, Peão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026136
Nr Documento: SJ198607020385433
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2730802e37fcb067802568fc003abee9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038543.34
Sumário
Para efeitos do artigo 11 do Código da Estrada (de 1954), o peão que se encontre estacionado sobre o passeio cabe nas palavras "restante tráfego". Para o Direito Rodoviário, a "paragem" e o "estacionamento" são incidentes de circulação; eles são tanto ou mais importantes que o próprio "movimento". Um veículo parado pode provocar acidentes gravíssimos.