0025789 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Trigo Mesquita
Processo: 0025789
Acórdão
Descritores: Provas, Transcrição, Âmbito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00042536
Nr Documento: RL200205230025789
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/da7f0b09b333d79080256bf0004d2705CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0025789.37
Sumário
O poder concedido é relação de alterar a matéria de facto, nos termos do artigo 431º a), do CPP, obriga à transcrição integral da prova, transcrição que, sob pena de violação. O princípio da descoberta da verdade material, não pode limitar-se às provas indicadas pelo recorrente. O recurso, de resto, abrange toda a decisão, recorrida, nos termos do artigo 402º nº1, do CPP.