024994 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Pimpão
Processo: 024994
Acórdão
Descritores: Irs, Iva, Caducidade de liquidação, Anulabilidade, Conhecimento oficioso
Recorrente: Neves , Joaquim e Outra
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC SECÇÃO TRIBUTÁRIA DO TCA.
Nr Convencional: JSTA00054383
Nr Documento: SA220000712024994
Data de Entrada: 15/03/2000
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRS / IVA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3c2e59113953a167802569ad003ed79aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024994.C0
Sumário
A caducidade do direito à liquidação conduz à prática de acto tributário ferido de vício de violação de lei, gerador de mera anulabilidade, o qual não é, por isso, de conhecimento oficioso.