98B1164 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dionisio Correia
Processo: 98B1164
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Servidão de passagem, Prédio encravado, Registo predial, Presunção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036755
Nr Documento: SJ199904220011642
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d5deee8f4b85f7fc802568fc003ba4d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98B1164.02
Sumário
O direito legal de preferência consagrado no artigo 1555, n. 1, do Código Civil, depende de a servidão de passagem ter sido constituída a favor do prédio nas condições aludidas no artigo 1550, ou seja, o prédio dominante deve ser encravado. A presunção, resultante do registo definitivo, da existência do direito e da pertinência ao titular inscrito, nos exactos termos em que o registo o define, consagrada no artigo 7, do Código do Registo Predial, não abrange a verdade material das confrontações constantes da descrição do prédio no registo.