9950472 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Aníbal Jerónimo
Processo: 9950472
Acórdão
Descritores: Adopção, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026624
Nr Documento: RP199907059950472
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e6125dbfa51f85ba8025686b006734baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950472.F0
Sumário
O regime de adopção visa a protecção do interesse do adoptado, apreciado à luz do interesse geral e do interesse público. É requisito fundamental da adopção plena o pressuposto de que entre o adoptante e o adoptado se estabelecerá um vínculo semelhante ao da filiação. Não basta, para o efeito, uma situação de incúria quanto ao cumprimento dos seus deveres ou de carência económica, mesmo acentuada, dos pais do menor.