96B744 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 96B744
Acórdão
Descritores: Aumento de capital, Direito de preferência, Prazo, Sociedade comercial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032088
Nr Documento: SJ199704100007442
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f9574af307577732802568fc003b59ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B744.45
Sumário
O prazo do artigo 459 n. 3 do CSC86 é fixado no interesse dos sócios, pelo que estes o podem alterar para mais ou para menos. O artigo 285 do CSC86 só tem aplicação às entradas de capital respeitantes ao contrato de sociedade, e não às entradas resultantes do aumento de capital social que são reguladas pelos artigos 456 e seguintes desse Código.