431/98 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Maria Fernanda Pereira Palma
Processo: 431/98
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 571/97
Juízes: Artur MauricioJosé Manuel Cardoso da CostaVitor Manuel Neves Nunes de AlmeidaAlberto Manuel Tavares da CostaMaria Helena BritoPaulo Mota Pinton/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19980431.html
Texto
1ª Secção Rel.: Consª Maria Fernanda Palma Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional Nos presentes autos de fiscalização concreta de constitucionalidade, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrido F..., pelas razões constantes do Acórdão nº 70/98 (inédito, pelo que se junta cópia), o Tribunal Constitucional decide julgar inconstitucional a norma contida no artigo 3º do Decreto-Lei nº 199/90, de 19 de Junho, em conjugação com a tabela I anexa, por violação do artigo 20º, nº 1, da Constituição, confirmando-se a decisão recorrida de acordo com o presente juízo de inconstitucionalidade. Lisboa, 16 de JUnho de 1998 Maria Fernanda Palma Vítor Nunes de Almeida Alberto Tavares da Costa Artur Mauricio Maria Helena Brito Paulo Mota Pinto José Manuel Cardoso da Costa