003515 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 003515
ACORDAO
Descritores: Recurso per saltum, Materia de facto, Materia de direito, Competência dos tribunais tributários de 2 instancia
Recorrente: Societa Italiana per Condotte D'acqua Spa
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00011366
Nr Documento: SA219870121003515
Data de Entrada: 18/10/1985
Indicações Eventuais: ORDENADA BAIXA AO TT2INST POR SER O COMPETENTE EM RAZÃO DA HIERARQUIA.
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6e3c656cfa7b2f66802568fc0036e368
Sumário
E da competencia do Tribunal Tributario de 2 instancia o conhecimento de recurso de decisão da 1 instancia que não verse exclusivamente materia de direito.*
