0036581 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Calixto Pires
Processo: 0036581
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013050
Nr Documento: RL199109240036581
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/120e91bf8890b1d7802568030001f633CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0036581.BD
Sumário
O ex-cônjuge do arrendatário, invocando a atribuição do direito ao arrendamento por ocasião da declaração do divórcio, tem legitimdade para interpor recurso de revisão da sentença que decretou o despejo.