0122534 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Tavares Lebre
Processo: 0122534
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Declaração de utilidade pública nulidade, Caducidade, Contagem dos prazos, Câmara municipal, Personalidade judiciária, Capacidade judiciária
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00008181
Nr Documento: RP199010250122534
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9c92fa071668da488025686b0066a4aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0122534.2A
Sumário
Ainda que da declaração de utilidade pública de expropriação não conste a completa identificação de uma parcela a expropriar, não podem os expropriados invocar a nulidade dessa declaração se, no mapa das expropriações junto estiver a parcela devidamente identificada, se o expropriado assistiu à " vistoria ad perpetuam rei memoriam " em que a parcela foi descrita e identificada e se, antes ainda da expropriação, existiram negociações com a expropriante para fixação amigável do valor da parcela a expropriar. A Câmara Municipal, como orgão a quem incumbe a gestão permanente dos assuntos do município e como orgão representativo deste, tem personalidade e capacidade judiciária, assim como legitimidade para intervir em processo de expropriação por utilidade pública em que o Município seja a entidade expropriante. O prazo de dois anos a partir da publicação da declaração de utilidade pública, que determina a caducidade desta declaração, conta-se até à constituição da arbitragem, e não até ao envio do processo de expropriação a tribunal.