079395 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 079395
ACORDAO
Descritores: Legitimidade passiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00006125
Nr Documento: SJ199012200793952
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1efb8bec01b4d478802568fc00399e04
Sumário
A legitimidade passiva afere-se pela acção tal como foi proposta pelos autores, a qual e individualizada pelos seus sujeitos, pedido e causa de pedir.
