9841049 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Veiga Reis
Processo: 9841049
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Prioridade de passagem, Concorrência de culpas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025926
Nr Documento: RP199904289841049
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9371d8d5d8dbfde48025686b00672daeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9841049.C0
Sumário
I - Há concorrência de culpas de ambos os condutores em acidente ocorrido no entroncamento de Estrada Municipal com Estrada Nacional em que não existe qualquer sinal e em que o condutor vindo daquela se apresenta pela direita, mas entra na área do entroncamento a 50 Km/h, não reduzindo a velocidade de que vinha animado nem tomando qualquer cuidado com o trânsito na Estrada Nacional, não assinalando a sua manobra, não businando nem dando sinais de luzes e em que o condutor que vem na Estrada Nacional a 40 Km/h mantém essa velocidade apesar de se ter apercebido do outro veículo e saber que não havia sinal no dito entroncamento. O direito de prioridade de passagem, conforme jurisprudência uniforme, não é absoluto, recaindo sobre o condutor que dele goza a obrigação de tomar as precauções necessárias, inerentes a um normal dever de diligência e atenção, a fim de evitar acidentes.