9250427 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9250427
Acórdão
Descritores: Execuçao para entrega de coisa certa, Título executivo, Inventário, Partilha, Força executiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007782
Nr Documento: RP199302239250427
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/523b6d6cfd10bf9b8025686b00666340CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9250427.FD
Sumário
Não questionando os embargantes em execução, de sentença homologatória de partilha, para entrega de coisa certa senão a identificação do prédio e não se arrogando direito incompatível com o dos embargos, a localização e confrontações bastam para a identificação do prédio rústico objecto da execução, não sendo essencial ao título executivo se o prédio é plano, se tem uma ou várias folhas, se tem socalcos estreitos, largos, compridos ou curtos e quantos.