9631178 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Henrique António de Passos Lopes
Processo: 9631178
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Avaliação, Preparo para despesas, Pagamento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019815
Nr Documento: RP199611219631178
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f136585cd77594858025686b0066e070CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9631178.A9
Sumário
I - Estando garantido o pagamento das custas por quantia retida ao abrigo do disposto no n.3 do artigo 51 do Código das Expropriações, os preparos para despesas com a avaliação não deverão ser adiantados pelos recorrentes/expropriados, mas retirados daquela quantia.