9631178 - Tribunal da Relação do Porto

I - Estando garantido o pagamento das custas por quantia retida ao abrigo do disposto no n.3 do artigo 51 do Código das Expropriações, os preparos para despesas com a avaliação não deverão ser adiantados pelos recorrentes/expropriados, mas retirados daquela quantia.