0082276 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Codeço
Processo: 0082276
Acórdão
Descritores: Prestação de contas, Questão prejudicial, Suspensão da instância
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00023126
Nr Documento: RL199503160082276
Indicações Eventuais: R BASTOS IN NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V4 PAG259 - ANTUNES VARELA IN MANUAL DO PROCESSO CIVIL PAG106 NOTA1.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/581e1f774778f1cc8025680300043680CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0082276.A3
Sumário
Decisão sobre se o réu tem o dever de prestar as contas pedidas constitui questão substancial da acção de prestação de contas não podendo o seu conhecimento ser relegado para outro processo. Só quando uma questão prejudicial não possa ser, de todo em todo, apreciada no processo, deverá ser remetida para outros meios.