002692 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramos dos Santos
Processo: 002692
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Falta, Nulidade de acórdão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017816
Nr Documento: SJ199301270026924
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b3765131a5603e7e802568fc003a3648CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:002692.93
Sumário
Não tendo a Relação fixado os factos o acórdão está ferido de nulidade (artigo 713 n. 2), não bastando a aceitação implícita dos factos fixados pela sentença da 1 instância.