9941331 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manso Rainho
Processo: 9941331
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Custas, Pagamento, Indeferimento liminar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028545
Nr Documento: RP200003159941331
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/827c2c4c403be8cd802568d400479f49CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9941331.C9
Sumário
Sendo um arguido condenado, pela prática de um crime, no pagamento das respectivas custas, e não tendo manifestado intenção de recorrer, apesar de a sentença ainda não ter transitado em julgado, deve ser indeferido o pedido de apoio judiciário que só nessa altura formulou, uma vez que o regime de tal instituto só tem razão de ser quando o requerente pretende litigar.