026079 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 026079
Acórdão
Descritores: Acto administrativo definitivo e executorio, Notificação, Acto confirmativo, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Geraldes , Jose
Recorridos: Dirserv do Estado Maior do Exercito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00021637
Nr Documento: SA119890713026079
Data de Entrada: 31/05/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6d7d9186e52d6f7f802568fc00376804CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026079.30
Sumário
Não violou o artigo 55 da L.P.T.A. a sentença do T.A.C. que rejeitou recurso contencioso interposto de acto confirmativo de outro, não notificado ao recorrente, praticado antes da entrada em vigor daquele diploma.