9410287 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9410287
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Responsabilidade civil contratual, Empreitada, Acidente, Instalações eléctricas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013268
Nr Documento: RP199410279410287
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7fe42c9823f968038025686b0066a12bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9410287.A5
Sumário
I - Havendo o dono de uma casa de habitação contratado por empreitada com a vítima a montagem na casa de uma instalação eléctrica ligada à da casa vizinha do mesmo dono, não é ele responsável civilmente pela morte da vítima, embora esta não estivesse legalmente habilitado a tais trabalhos que aliás executava com frequência, sendo como tal no meio conhecido; com efeito as disposições legais - ut Decreto Lei 517/80, de 31 de Outubro, artigo 3, n.18 e artigo , 5ª categoria e anexo I, Decreto Lei n.344-B/82, de 1 de Setembro, e Decreto Regulamentar 31/83, de 18 de Abril, - que se reportam a tal matéria não visam proteger interesses particulares em primeira linha e antes interesses de natureza pública administrativa e até económica das empresas exploradoras da rede de abastecimento eléctrico.