I. O artigo 509.º do Código Civil estabelece um regime de responsabilidade objetiva distinguindo duas formas de responsabilidade: por danos causados pela condução ou entrega de energia elétrica ou...

I – É ilícita e obriga a reparar os prejuízos, a emissão de ruídos de um posto de transformação de eletricidade que envolve a ofensa de direitos de personalidade, ainda que o ruido seja inferior ao...

I - O processo relativo à fixação de indemnização em caso de servidão administrativa para implantação de instalações elétricas, a que se aplica o Código das Expropriações (art. 8.º), em vigor à data...

I - Uma servidão administrativa só impõe indemnização ao onerado nos casos previstos na lei e, a lei prevê o direito a indemnização em caso como o dos autos, de construção de linha elétrica e...

1 - Decorre do disposto no art. 51º, 2º do DL 43335 de 19/11/1960 que a X, como concessionária do serviço público de produção, transporte e distribuição de energia elétrica, tem o direito,...

I - A colisão entre o direito dos autores a um ambiente de vida humana, sadio e ecologicamente equilibrado, e à integridade física – arts. 17.º, 25.º e 66.º, da CRP – e o direito da ré à organização...

I. O direito da autora ao repouso, ao sono e à tranquilidade, constituindo uma imanação dos direitos fundamentais de personalidade, constitucionalmente tutelados, é superior ao direito da ré em...

I - Nos termos do preceituado no art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC, é nula a sentença quando “o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia...

I - Se, consultada a acta da audiência, se verifica que não se procedeu a uma separação temporal dos depoimentos, não tinha o Recorrente forma de cumprir adequadamente o disposto no art° 690°-A n°s 1...

I - No que respeita aos edifícios, o Regulamento de Segurança para a Montagem de Instalações Eléctricas com Correntes Fortes e Regras Práticas para a sua Execução, aprovado pelo Decreto de...