0006521 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira da Silva
Processo: 0006521
Acórdão
Descritores: Contrato, Arrendamento, Contrato-promessa, Enriquecimento sem causa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000599
Nr Documento: RL199602130006521
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fe5ba3be0926cde480256803000409c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0006521.54
Sumário
Como o arrendamento é um contrato, para que se dê por existente, não basta a verificação dos seus elementos objectivos consistentes na cedência do gozo temporário da casa e no recebimento de uma quantia a título de renda, sendo ainda necessário que tenha havido o mútuo acordo dos seus outorgantes revelado nas respectivas declarações negociais, expressas ou tácitas. A obrigação de restituir, fundada no enriquecimento sem causa, pressupõe a verificação cumulativa dos três requisitos seguintes: ocorrência de enriquecimento; carecer este de causa justificativa; ter sido obtido à custa de quem requer a restituição (ou de seu antecessor).