0044796 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Duarte Soares
Processo: 0044796
Acórdão
Descritores: Empreitada, Incumprimento do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008079
Nr Documento: RL199210150044796
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4482e4a92904a4eb8025680300013a74CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0044796.3A
Sumário
No plano civilístico, a validade do contrato de empreitada não depende da existência do licenciamento camarário. Não pode deixar de ter-se como prudente e avisada a conduta do empreiteiro que procurou apenas evitar desagradáveis consequências do dono da obra, aquela que consistiu em suspender os trabalhos, ficando a aguardar instruções do dono da obra - do que lhe deu conhecimento, mas em que este, em vez das esperadas instruções, contratou um mestre para o substituir - quando interpelado duas vezes pela autoridade policial quanto à falta de licenciamento. Deverá ter-se por equiparada à aceitação da obra a conduta do dono da obra que encarrega terceiro de prosseguir com os trabalhos sem que se tenha provado que fez, na altura, quanto aos trabalhos até aí realizados, as verificações e a comunicação ao empreiteiro nos termos do art. 1218, Código Civil.