9550592 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9550592
Acórdão
Descritores: Embargo de obra nova, Oposição, Embargos, Fundamentos, Autarquia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00015773
Nr Documento: RP199510099550592
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/25343059e7e4ac4f8025686b0066ba5fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550592.AE
Sumário
A oposição, por embargos, ao embargo de obra nova, só pode ter por fundamento algum dos mencionados no n.2 do artigo 417 do Código de Processo Civil. Podem ser embargadas as obras das autarquias locais realizadas fora dos respectivos terrenos comuns.