9831447 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9831447
Acórdão
Descritores: Impugnação pauliana, Bens próprios, Avalista, Responsabilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025430
Nr Documento: RP199903119831447
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3713949e28441ac88025686b006726c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9831447.EB
Sumário
I - Em acção de impugnação pauliana baseada em um crédito titulado por uma livrança e intentada contra um avalista, não há que chamar à colação os eventuais meios financeiros de que seja titular, quer a sociedade subscritora da livrança, quer outros avalistas.