014715 - Supremo Tribunal Administrativo

A sentença da Auditoria Administrativa, que declarou a nulidade de um acto administrativo que julgou caduco o direito a uma indemnização anteriormente atribuida, não pode ter violado o artigo 366 do Codigo Administrativo, uma vez que não se pronunciou em absoluto sobre a responsabilidade extracontratual da Administração.