0001592 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Soares Curado
Processo: 0001592
Acórdão
Descritores: Poderes do juiz, Matéria de facto
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025091
Nr Documento: RL199905200001592
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ee00fface0f8abaf802569880049f8f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0001592.C9
Sumário
O princípio da imodificabilidade da decisão, ou da sua irrevogabilidade, consagrado no art. 666º, nº 1 e nº 3, do Código Processo Civil, implica o esgotamento do poder jurisdicional sobre a questão apreciada, obstando a que, fora das condições expressamente previstas na Lei, o juiz a altere. Proferido despacho a admitir a produção de prova por meio de exame à escrita, não pode por isso o juiz ulteriormente sobrestar em tal despacho, denegando a perícia, com fundamento, declarado ex novo, na falta de pertinência da diligência. A irregularidade, reflectindo-se sobre a prova da matéria levada ao questionário, inquina de nulidade o segundo despacho, nos termos do art. 201º, nº 1, do Código de Processo Civil, por poder influir no exame ou na decisão da causa, e, com ele, todos os termos subsequentes do processo, informando anulação do julgamento.