9150086 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9150086
Acórdão
Descritores: Suspensão da instância, Registo predial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00007761
Nr Documento: RP199302159150086
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6b7d1e4011f90eb88025686b00668000CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9150086.59
Sumário
Uma dada acção - por exemplo, uma acção de reivindicação - só tem que ser registada se ela tiver por fim o reconhecimento, constituição, modificação ou extinção de um direito não registado, ou registado em nome de titular diverso. Se o conservador recusa o registo para o qual estava suspensa a acção, deve ser declarada finda tal suspensão.