038322 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 038322
Acórdão
Descritores: Queixa do ofendido, Desistência da queixa, Processo penal, Publicação, Notificação, Trânsito em julgado, Sentença, Aplicação da lei penal no tempo, Regime concretamente mais favorável
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026672
Nr Documento: SJ198606040383223
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/001155d739c8a226802568fc003ad7abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038322.A1
Sumário
Ao contrário do que sucede no processo civil, em processo penal a extinção do poder jurisdicional opera-se com a publicação da sentença, ou seja, com a respectiva leitura, ainda antes da sua notificação às partes. O queixoso pode desistir da queixa apresentada desde que o faça até à publicação da sentença da 1. instância e no caso de não oposição por parte do arguido. No domínio do Código Penal de 1886 o perdão podia ser dado até ao trânsito em julgado da sentença. Assim, em caso de conflito das leis no tempo, é o regime deste código que deve ser aplicado, nos termos do artigo 2, n. 4 do Código agora vigente, por ser o regime concretamente mais favorável.