082837 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 082837
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Matéria de facto, Ilações, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018091
Nr Documento: SJ199302250828372
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3d485baeba82168e802568fc003a3cdfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082837.75
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, apenas conhece de direito. As ilações extraídas pelas instâncias da matéria de facto são insindicáveis pelo Supremo Tribunal de Justiça, atenta aquela sua natureza de tribunal de revista.