226/1986 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Vital Moreira
Processo: 106/86
ACORDAO
Acórdão Nº: 226/1986
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: Antero Alves Monteiro DinizArmando Manuel Marques GuedesAntónio Correia MesquitaMartins da Fonseca Raul Mateus
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19860226.html
Texto
ACÓRDÃO N.º 226/86 Processo n.º 106/86 1.ª Secção Relator: Conselheiro Vital Moreira De acordo com o promovido pelo Ministério Público a fls. 600 vº, decide-se suspender a instância a fim de que o Tribunal recorrido decida acerca da eventual aplicação da Lei n.º 16/86 de 11 de Junho; notifique para esse efeito e envie os autos a título devolutivo ao Supremo Tribunal de Justiça. Lisboa, 2 de Julho de 1986. Vital Moreira Antero Alves Monteiro Diniz Martins da Fonseca Raul Mateus António Correia Mesquita Armando Manuel Marques Guedes
