007562 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho ministerial que, a pedido do interessado, se limita a esclarecer este sobre estar ou não obrigado ao pagamento de certo tributo não define, em concreto, a situação juridica do particular, nem tem caracter executorio, devendo considerar-se meramente opinativo. II - Tal acto e insusceptivel de impugnação contenciosa.