0027121 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0027121
Acórdão
Descritores: Acessão, Acessão industrial, Elemento constitutivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010937
Nr Documento: RL199110290027121
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN MANUAL DE PROCESSO CIVIL EDIÇÃO 1985 PAG585.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7b467bbd2fcf77db802568030001abcfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0027121.5A
Sumário
O valor do terreno a pagar pelo beneficiário da acessão, deve ser determinado em função do fenómeno inflacionário ocorrente entre a data da incorporação e a decisão, mediante a utilização do índicie de variação de preços no consumidor, publicada pelo INE, sob pena de se coonestar injustificável enriquecimento.