710/1996 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Alberto Tavares da Costa
Processo: 298/95
ACORDAO
Acórdão Nº: 710/1996
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: Armindo Ribeiro MendesLuís Nunes de AlmeidaAntero Alves Monteiro DinizVitor Manuel Neves Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19960710.html
Texto
Proc. nº 298/95 ACÓRDÃO Nº 710/96 1ª Secção Cons. Rel.: Assunção Esteves Acordam no Tribunal Constitucional: Neste processo, vindo do Tribunal de Menores de Lisboa, sendo recorrente o Ministério Público e recorridos L... e marido , decide-se, pelos fundamentos dos acórdãos nºs. 488/95 [ D.R. , II Série, de 18-11-1995], 556/95 e 504/96 [inéditos]: - Julgar inconstitucional a norma do artigo 41º da Organização Tutelar de Menores, que só para efeitos de recurso admite a intervenção de mandatário judicial, por violação dos artigos 20º, nº 2, e 18º, nºs. 1 e 2, da Constituição da República; - Em consequência, negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida. Lisboa, 22 de Maio de 1996 Ass) Maria da Assunção Esteves Alberto Tavares da Costa Vítor Nunes de Almeida Armindo Ribeiro Mendes Antero Alves Monteiro Dinis Luis Nunes de Almeida