Quando foi proferido o acórdão 0036021?

O acórdão foi proferido em 02 de novembro de 1999.

Acórdão TRL (1999) — Empreitada, Defeito da obra, Denúncia

Q: Qual foi a decisão no processo 0036021?

Revogada a decisão. O exercício do direito de denúncia dos efeitos de obra, a que se refere o artº 1220 do Código Civil, pressupõe que a obra esteja totalmente concluída.

Acórdão

0036021

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 02 de novembro de 1999
Relator: Almeida Amaral

Apelação

EmpreitadaDefeito da obraDenúncia

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1220 E ART1221.

Sumário

O exercício do direito de denúncia dos efeitos de obra, a que se refere o artº 1220 do Código Civil, pressupõe que a obra esteja totalmente concluída.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)