035360 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Adriano de Vera Jardim
Processo: 035360
Acórdão
Descritores: Constitucionalidade, Prisão alternativa da multa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00009188
Nr Documento: SJ197902210353603
Referência Publicação: BMJ N284 ANO1979 PAG97
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/628b3e8f026ffb78802568fc0039d135CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:035360.B4
Sumário
A disposição do artigo 123 do Codigo Penal e aplicavel a multa decretada em substituição da pena de prisão.