Quando foi proferido o acórdão 035360?

O acórdão foi proferido em 21 de fevereiro de 1979.

Acórdão STJ (1979) — Constitucionalidade

Negado provimento. A disposição do artigo 123 do Codigo Penal e aplicavel a multa decretada em substituição da pena de prisão.

Acórdão

A disposição do artigo 123 do Codigo Penal e aplicavel a multa decretada em substituição da pena de prisão.

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