0079024 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rolão Preto
Processo: 0079024
Acórdão
Descritores: Despedimento, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001299
Nr Documento: RL199210070079024
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/746b0acff4acfcd68025680300007d08CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0079024.ED
Sumário
Em acção impugnativa de despedimento será pela discussão da causa que se fixará a matéria de facto e é à luz desta, e não da do processo disciplinar, que se ponderará a licitude ou ilicitude do despedimento.