020185 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 020185
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Indeferimento liminar, Improcedência manifesta
Recorrente: Frederico A Vasconcelos Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST FARO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00045510
Nr Documento: SA219961029020185
Data de Entrada: 20/12/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4e43354b64c96888802568fc0039e859CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:020185.AD
Sumário
Não é manifestamente improcedente, para efeitos de prolação de despacho liminar, a pretensão do impugnante de discutir a legalidade da liquidação em imposto só porque este foi pago com adesão aos benefícios concedidos pelo DL 225/94, de 5.9.