016012 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 016012
ACORDAO
Descritores: Codigo de processo das contribuições e impostos, Recorrente, Decisão desfavoravel, Tribunais das contribuições e impostos, Custas
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Pereira , Alvaro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00018554
Nr Documento: SA219690709016012
Data de Entrada: 11/11/1968
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b846f2b23f904b80802568fc00374191
Sumário
Nos termos do artigo 102 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, o impugnante que decair, no todo ou em parte, na 1 instancia sera condenado em custas.
