0188/21.7BEAVR - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de Sousa
Processo: 0188/21.7BEAVR
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Revista, Contencioso pré-contratual
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P28287
Nr Documento: SA1202110070188/21
Juízes: José Augusto Araújo VelosoJosé VelosoCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6bd03df24739c51580258772003ae25fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2021:0188.21.7BEAVR.46
Sumário
Não é de admitir revista se a questão versada nos autos da aplicação do previsto nos arts. 57º, nº 2, alínea b), 70º, nº 2, alínea f) e 361º em conjugação com o art. 43º, todos do CCP e art. 15º, nº 1, al. e) do programa de procedimento e art. 7º do caderno de encargos aparenta ter sido bem decidida pelo TCA, através de uma fundamentação consistente e plausível, estando de acordo com recente jurisprudência deste STA.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo Relatório A…………….., SA, Autora nos autos, em que é Demandado o Município de Vagos e contra-interessada (CI) B………………, Lda (B…), interpõe revista, nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (TCA Norte), de 21.07.2021, que concedeu provimento ao recurso jurisdicional da Entidade Demandada, revogando a sentença recorrida e julgou a acção de contencioso pré-contratual improcedente, mantendo na ordem jurídica o acto impugnado. Fundamenta a admissibilidade da revista na circunstância de se estar perante questão de relevância jurídica fundamental, havendo necessidade de uma melhor aplicação do direito. Em contra-alegações o Município de Vagos defende a inadmissibilidade da revista ou a improcedência do recurso. Igualmente a CI B……………, Lda, nas suas contra-alegações pugna pela inadmissibilidade do recurso. 2. Os Factos Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. O Direito O art. 150º, nº 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como resulta do próprio texto legal, e a jurisprudência deste STA tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como, aliás, o legislador sublinhou na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando o preceito como uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. Na presente revista a Recorrente defende que a circunstância de o critério de adjudicação ser monofactorial não pode justificar que os concorrentes não instruam as suas propostas com os documentos legalmente exigidos – arts. 57º, nº 2, alínea b), 70º, nº 2, alínea f) e 361º em conjugação com o art. 43º, todos do CCP e art. 15º, nº 1, al. e) do programa de procedimento e art. 7º do caderno de encargos, tendo o acórdão recorrido incorrido em erro de julgamento ao assim não haver entendido. O TAF do Porto – Juízo de Contratos Públicos -, por sentença de 04.05.2021 julgou procedente a acção intentada pela A., aqui Recorrente, anulando o acto de adjudicação [deliberação de 18.02.2021 da CMV] da empreitada “Reabilitação do …………..” à contra-interessada B………... Mais condenou o Réu Município a proferir decisão de exclusão da proposta da B……… e adjudicação à proposta da Autora. Por sua vez o acórdão recorrido discordou do decidido pelo TAF, tendo entendido que, no caso de concurso em que o critério de adjudicação é o da proposta economicamente mais vantajosa, apenas o preço constitui atributo da proposta, sendo o único “aspecto da execução do contrato submetido à concorrência pelo caderno de encargos” (art. 56º, nº 2 do CCP). E que: “A exclusão da proposta da Contrainteressada com o fundamento de que o seu plano de trabalhos bem como o plano de equipamentos e o plano de mão-de-obra não se encontram, na sua totalidade, decompostos e pormenorizados em conformidade com o mapa de quantidades (que integra o projeto de execução), à luz do disposto nos artigos 57º, n.º 2, alínea b), e 361º, do Código de Contratos Públicos, e artigo 15.º, n.º 1, alínea e), do programa de procedimento, afasta-se do texto das normas aplicáveis, pois o plano de trabalhos, a forma da sua elaboração, não constitui no caso um elemento do contrato submetido à concorrência pelo caderno de encargos nem pelo programa do concurso.”. Além de que a exclusão de uma proposta reduz a concorrência, devendo as hipóteses de exclusão das propostas ser reduzidas ao mínimo necessário, “de forma a garantir o mais amplo possível leque de propostas”. Mínimo este que se traduz “precisamente em apenas permitir a exclusão nos casos expressos previstos na lei (tipificação dos casos de exclusão) e interpretar estas normas de forma restritiva e não extensiva e, menos ainda, analógica.” Concluiu, assim ser de revogar a sentença recorrida e julgar a acção totalmente improcedente. Ora, a questão versada nos autos da aplicação do previsto nos arts. 57º, nº 2, alínea b), 70º, nº 2, alínea f) e 361º em conjugação com o art. 43º, todos do CCP e art. 15º, nº 1, al. e) do programa de procedimento e art. 7º do caderno de encargos aparenta ter sido bem decidida pelo TCA, através de uma fundamentação consistente e plausível, pelo que não justifica ser reapreciada por este Supremo Tribunal [estando em conformidade com o recente acórdão deste STA que cita, proferido em 03.12.2020, Proc. nº 02189/19.6BEPRT, no qual expressamente se diz não ser a situação factual a mesma da apreciada no ac. deste mesmo Supremo Tribunal de 14.06.2018, Proc. nº 0359/18, invocado em defesa da sua tese pela Recorrente]. Com efeito, apesar de não ter havido concordância no tratamento da questão pelas instâncias na interpretação daqueles preceitos (e na subsunção do mesmo aos pertinentes normativos do CCP) o acórdão recorrido parece ter decidido com acerto. Ao que acresce que a questão não se afigura com particular relevância jurídica ou especial complexidade que justifique postergar a regra da excepcionalidade da revista. Decisão Pelo exposto, acordam em não admitir a revista. Custas pela Recorrente. Lisboa, 7 de Outubro de 2021. - Teresa de Sousa (relatora) - Carlos Carvalho - José Veloso.