0050751 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Amélia Ribeiro
Processo: 0050751
Acórdão
Descritores: Contrato de seguro, Angariação, Contrato de mediação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030352
Nr Documento: RP200102120050751
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5ae03d2e2f8c9b8880256a32003d4777CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0050751.86
Sumário
Circunscrevendo-se a intervenção do mediador de seguros à preparação da proposta do contrato, não pode juridicamente considerar-se como representante da companhia de seguros.