Quando foi proferido o acórdão 0050751?

O acórdão foi proferido em 12 de fevereiro de 2001.

Acórdão TRP (2001) — Contrato de seguro, Angariação

Q: Qual foi a decisão no processo 0050751?

Revogada parcialmente. Circunscrevendo-se a intervenção do mediador de seguros à preparação da proposta do contrato, não pode juridicamente considerar-se como representante da companhia de seguros.

Acórdão

0050751

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 12 de fevereiro de 2001
Relator: Amélia Ribeiro

Apelação

Contrato de seguroAngariaçãoContrato de mediação

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART258.
DL 388/91 DE 1991/10/10 ART18.

Sumário

Circunscrevendo-se a intervenção do mediador de seguros à preparação da proposta do contrato, não pode juridicamente considerar-se como representante da companhia de seguros.

Texto integral não disponível

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