0033271 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0033271
Acórdão
Descritores: Arresto, Comerciante, Ónus da prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018324
Nr Documento: RL199011060033271
Indicações Eventuais: FERRER CORREIA IN LIÇÕES DE DIREITO COMERCIAL V1 PAG122.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1e4c0789784d1ec0802568030002c808CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0033271.B5
Sumário
Para ser decretado o procedimento cautelar de arresto contra comerciante por dívida comercial, é preciso que se demonstre: a) a probabilidade da existência do crédito; b) o justo receio de perda da garantia patrimonial; c) que o requerido não está matriculado ou, estando, que nunca exerceu o comércio ou que deixou de o exercer há mais de um ano. Recai sobre o requerente o ónus de alegar e provar todos estes requisitos, incluindo o terceiro, apesar de negativo.