9940283 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Neves Magalhães
Processo: 9940283
Acórdão
Descritores: Justificação da falta, Documento, Força probatória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025444
Nr Documento: RP199906029940283
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d16511b911fd63958025686b006730f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940283.44
Sumário
I - Não pode ser considerada justificada a falta do arguido à audiência de julgamento apenas com base num documento rubricado por um funcionário de um centro de saúde em que se refere que o referido arguido esteve numa consulta, nesse centro, no dia coincidente com o dia marcado para julgamento, nenhuma referência se fazendo a serviços de urgência.