96P269 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Leonardo Dias
Processo: 96P269
Acórdão
Descritores: Sentença penal, Fundamentação, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00035166
Nr Documento: SJ199611060002693
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2a561f414244620e802568fc003baad8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96P269.63
Sumário
Quanto aos factos relevantes alegados na acusação, o tribunal deve apreciá-los, um por um e depois revelar a sua decisão sobre a prova relativamante a eles produzida, enumerando-os, sem excepção, como provados ou não provados. Se o tribunal omitir um só que seja dos factos mencionados na anterior alínea, a sentença fica imediatamente ferida de nulidade, "ex-vi" do artigo 379, alínea a), do CPP.