025625 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alfredo Madureira
Processo: 025625
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução, Nulidade, Título executivo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Oliveira , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO 2J PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00055257
Nr Documento: SA220010117025625
Data de Entrada: 31/10/2000
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8fb61e29ea45653380256a180051dd84CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:025625.97
Sumário
I - Nos termos do disposto no art. 249º nº 1 al. c) do CPT e para ter força executiva, deve o respectivo título, além do mais, identificar o nome e domicílio do ou dos devedores.