0016986 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 0016986
Acórdão
Descritores: Desistência do pedido, Compra e venda, Reserva de propriedade, Cláusula contratual, Nulidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020455
Nr Documento: RL199006280016986
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5e4f45773e3919518025680300031907CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0016986.B5
Sumário
Não existe desistência do pedido quando: a) A declaração em causa se baseie em inexistente alternativa de pedidos; b) O declarante não tem poderes para desistir do pedido; c) Sobre tal declaração não incidiu homologação judicial transitada. É nula uma cláusula em contrato de compra e venda com reserva de propriedade que permita à vendedora apropriar-se da viatura vendida ante o não pagamento de uma só parcela do preço. Só é lícito quantificar em execução de sentença o valor de danos já provados genericamente na acção declarativa.