1755/98 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Araújo Ferreira
Processo: 1755/98
Acórdão
Descritores: Arresto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC98/1
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/f93e5a0ef6a2c725802569ba005bbad0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:1755.98.6E
Sumário
I.O "justificado receio" de um credor em perder a garantia patrimonial do seu respectivo crédito apura-se de uma identificação crítica que não pode ser outra que não seja a do sentir comum. II.O "receio", um só mesmo, é subjectivo; apurar se o mesmo é fundado, justificado, ou seja, relevante à luz do disposto no artº 406º, nº 1 do Cód. Proc. Civil, é questão a sondar, com inteira objectividade, se o sentir do homem comum, da respectiva comunidade colocado perante o mesmo circunstancialismo, conformaria receio idêntico. III.Questionar do "conhecimento geral" é fazê-lo do "notório", pelo que dispensa a sua alegação e prova (artº 514º, nº 1 do Cód. Proc. Civil). IV.Assim, assente e valorado o demais circunstancialismo - ter sido o requerido vendedor comissionista do requerente, ter recebido o montante das facturas dos respectivos forneci-mentos, e sem autorização do comitente ter-se apropriado, por depósito em conta sua pró-pria, dos cheques de que o mesmo comitente era beneficiário, após o que se ausentou para parte incerta, e ter um único bem, que é o pretendido arrestar - é dispensado ter-se alegado e provado que o requerente tem justificado receio que o requerido se desfaça daquele seu úni-co bem.