014477 - Supremo Tribunal Administrativo

Quando, junto das camaras municipais não tivessem sido constituidas as bolsas de habitação previstas nos Decretos-Leis ns. 608/73, de 14 de Novembro, e 376/76, de 19 de Maio, a competencia para decidir e apreciar os casos não cabia nem as autoridades municipais nem nas atribuições das camaras municipais.